| Projeto: |
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PL 647 23/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-647/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0647-2021 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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CONCEDE ANISTIA A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE FORAM DEMITIDOS, PERSEGUIDOS OU EXONERADOS POR RAZÕES DE CUNHO POLÍTICO |
| Assunto: |
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AFASTAMENTO / ANISTIA / ANISTIA POLITICA / ANULACAO / APOSENTADORIA / ASSEDIO MORAL / ATIVIDADE POLITICA / CANCELAMENTO / CASSACAO / CONVICCAO POLITICA / CORRUPCAO / DEMISSAO / DENUNCIA / EMPREGADO / EXONERACAO / INDENIZACAO / INTIMIDACAO / LIBERDADE DE EXPRESSAO / MOTIVACAO / OPINIAO / ORIENTACAO POLITICA / PAGAMENTO / PENA DISCIPLINAR / PENALIDADE / PERIODO / POLITICA / PRAZO / PROVENTOS / REINTEGRACAO / REMUNERACAO / REQUERIMENTO / RETROATIVIDADE / SALARIO / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / VENCIMENTOS / VERACIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PRESID | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 05/11/2021 | | CCJ | Recebido em 08/11/2021 | |
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